HC 678393 - DECISAO

HC 678393 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente em crime hediondo nem cometeu delito com resultado morte; assim, deve ser aplicado o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional, determinando-se novo...

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Parties
Paciente: M AYCON DO NASCIMENTO BARBOZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado novo cálculo do livramento condicional aplicando-se a fração de 2/3
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Da Especialidade, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

M AYCON DO NASCIMENTO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao livramento condicional prevista no art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre as hipóteses de vedação ao livramento condicional
  3. 3 Frações aplicáveis para cumprimento de pena visando livramento condicional (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente em crime hediondo nem cometeu delito com resultado morte; assim, deve ser aplicado o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional, determinando-se novo cálculo pelo Juízo das Execuções. O Tribunal também entendeu que a Lei 13.964/2019 não revogou o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, apenas acrescentou hipóteses de vedação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado novo cálculo do livramento condicional aplicando-se a fração de 2/3

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções realize novo cálculo relativo ao livramento condicional utilizando a fração de 2/3 das penas impostas ao sentenciado