HC 563029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL CAMARGOS DE PAULA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0713.14.001761-5/002). Consta dos autos ter o Juízo das Execuções Criminais concedido ao paciente o livramento condicional sob o cumprimento de algumas condições (e-STJ fls. 17/18). Irresignada, a defesa ingressou com agravo em execução, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso para reformular a condição de recolhimento domiciliar, "impondo-lhe que permaneça recolhido em sua residência das 20h até as 06h do dia posterior, tanto nos dias de semana quanto nos finais de semana e feriados"(e-STJ fl. 80). Eis a ementa do mencionado acórdão(e-STJ fl. 73): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM HORA FIXADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 132, §2º, ALÍNEA "B" DA LEP - REFORMULAÇÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 132, §2º, alínea "b" da LEP, é facultada ao Juízo de Execução, no exercício de sua discricionariedade, a imposição do recolhimento domiciliar em hora fixada ao reeducando em gozo do livramento condicional, desde que a medida esteja dotada de razoabilidade e em consonância com os objetivos da execução penal. No presente writ, sustenta a impetrante que, "durante o cumprimento de sua reprimenda, o paciente preencheu os requisitos do beneficio do livramento condicional, o magistrado singular o concedeu, contudo, fixou condições mais gravosas que não estão previstas no art. 132 do Código Penal, notadamente, a limitação de final semana" (e-STJ fl. 7), asseverando que "a condição de permanecer na própria residência de forma integral nos feriados, dias santificados e finais de semanasconstituem sanções penais autônomas e substitutivas e, como tal, somente podem ser impostas após eventual sentença condenatória" (e-STJ fl. 7). Aduz que, "ao condicionar ao livramento condicional apermanência em sua residência integralmente nos feriadose finais de semana, a autoridade coatora laborou em equívoco, uma vez que impôs ao paciente o cumprimento de pena sem que houvesse prévia cominação legale, assim, deu àcondição facultativa natureza obrigatória" (e-STJ fl. 9). Busca, inclusive liminarmente, "a concessão da ordem para cessar o constrangimento ilegal, ora suportado pelo paciente, com a reforma do acórdão objurgado e decote da condição imposta na alínea "b", por ausência de previsão legal, com o reconhecimento da ilegalidade da referida condição para o livramento condicional, exonerando-se o paciente do cumprimento de toda e qualquer condição facultativa" (e-STJ fl. 12). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 88/90) e prestadas as informações (e-STJ fls. 96/107 e 111/128), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento dohabeas corpusou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 130/132). É, em síntese, o relatório. Pretende a defesa que seja deferida liberdade condicional, afastando-se a condição de recolhimentono período noturno. O Tribunal de origem, apesar de darparcialprovimento ao agravo em execução defensivo, a fim de reduzir o horário em que o sentenciadodeveria recolher-se, mantevea condição derecolhimento noturno,com base nos seguintes fundamentos (fls. 102/104): Sabe-se que o instituto de política criminal do livramento condicional consiste na antecipação provisória da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade, mas já se aproxima do fim, possibilitando um retorno progressivo do reeducando ao convívio social. Em contrapartida, o condenado agraciado com tal benefício não pode se esquivar das regras atinentes à execução da pena, que, repita-se, não se extinguiu. Apesar de, efetivamente, o livramento condicional ser uma forma diferenciada de cumprimento de pena, já que o indivíduo não se submete a nenhum dos tradicionais regimes, o condenado não deixa de estar em execução penal, já que sua reprimenda só será considerada extinta quando o livramento chegar a seu término sem que tenha sido revogado, nos termos do art. 90 da Lei de Execução Penal. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim esclarece: É medida penal restritiva de liberdade de locomoção, que se constitui num benefício ao condenado e, portanto, faz parte do seu direito subjetivo, integrando um estágio do cumprimento da pena.(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - 7ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora:Revista dos Tribunais, 2010, pag. 555) (destacamos). Portanto, mesmo durante o livramento condicional, o apenado está a todo o momento sob as disciplinas e condições do sistema prisional. Mais ainda, constata-se que houve uma grande preocupação do legislador de que fossem criadas várias regras para a concessão e gozo do livramento condicional, especialmente conforme se depreende do art. 132 da LEP, no qual estão elencadas uma série de condições, de caráter obrigatório ou facultativo, a serem impostas ao reeducando para garantir o adequado cumprimento do benefício. Confira-se: Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. § 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b) recolher-se à habitação em hora fixada; c) não frequentar determinados lugares. (destacamos) Assim, além de determinar a imposição de certas regras a todos aqueles que forem beneficiados com o livramento condicional, o dispositivo supracitado faculta ao Magistrado de piso, no exercício de sua discricionariedade, a imposição de outras condições que entenda pertinentes em cada caso, atento, contudo, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dito isso, a meu ver, não há que se falar em afastamento integral da medida de recolhimento domiciliar em hora fixada, conforme requer a combativa Defesa, eis que a sua imposição evita que o reeducando frequente ambientes nocivos à sua ressocialização e possa incorrer em novas condutas delituosas, encontrando previsão legal no art. 132, §2º, alínea "b" da LEP(grifos no original). Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, o livramento condicional consiste na última etapa da execução da pena, visando à ressocialização do apenado, quando ele é colocado em liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições previstas no art. 132da Lei de Execução Penal, algumas obrigatórias (§ 1º), outras facultativas (§ 2º). Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO À OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Não tem direito ao benefício do livramento condicional o preso que foge ao cumprimento da reprimenda imposta, denotando não ter o comportamento satisfatório que dele esperam as autoridades carcerárias. II. O livramento condicional consiste na última etapa da execução da pena, visando à ressocialização do apenado, quando ele é colocado em liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições previstas no art. 132 da Lei de Execução Penal, algumas obrigatórias, outras facultativas. III. A prática de infração disciplinar de natureza grave, consistente na fuga do estabelecimento prisional, acarreta o reconhecimento da ausência do requisito subjetivo, previsto no art.112, § 2º, da LEP. Precedente. IV. Ordem denegada(HC 227.074/SP, relator o Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe de 24/05/2012, grifei). Nessas circunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a obrigação imposta está prevista no art. 132, § 2º, "b", da Lei de Execuções Penais, ou seja,não foram impostas condições não previstas em lei. Ademais,consoante se extrai dos trechos do acórdão impugnado,a Corte a quo manteve a obrigação de recolhimento noturno, considerando que a condição - a despeito de ser facultativa - está inserida no âmbito da discricionariedade do Juízo da Execução e que sua fixação se deu em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se.Intimem-se.