HC 616604 - DECISAO

HC 616604 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a fundamentação do indeferimento que exige passagem prévia pelo regime intermediário e considera faltas disciplinares praticadas há mais de 12 meses e já reabilitadas como impeditivo é incompatível com o entendimento desta Corte e com a redação do art. 83 do Código Penal; por isso foi...

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Parties
Paciente: FRANCISCO MAURILIO MARTINS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reincidência, Lei De Execução Penal, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reincidência Lei De Execução Penal Art. 83 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO MAURILIO MARTINS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o prévio cumprimento da pena no regime intermediário para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Faltas disciplinares praticadas há mais de 12 meses e já reabilitadas podem obstar o livramento condicional à luz do art. 83 do CP (redação pela Lei 13.964/2019)?

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a fundamentação do indeferimento que exige passagem prévia pelo regime intermediário e considera faltas disciplinares praticadas há mais de 12 meses e já reabilitadas como impeditivo é incompatível com o entendimento desta Corte e com a redação do art. 83 do Código Penal; por isso foi concedida ordem parcial para que o Juiz das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando tais faltas e a obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Ratificar a liminar deferida
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional do Paciente