HC 684246 - DECISAO

HC 684246 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, estava configurado constrangimento ilegal pelo uso de fundamentação abstrata (gravidade do delito e tempo de pena) para negar livramento; portanto, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o requisito subjetivo do livramento condicional com base apenas em elementos concretos da execução e sem condicionar a prévia passagem no regime semiaberto.

Parties
Paciente: RICHARD ROGER DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática Antes De Oitiva Do Parquet
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD ROGER DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 se é exigida passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime ou a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir livramento condicional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, estava configurado constrangimento ilegal pelo uso de fundamentação abstrata (gravidade do delito e tempo de pena) para negar livramento; portanto, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o requisito subjetivo do livramento condicional com base apenas em elementos concretos da execução e sem condicionar a prévia passagem no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • cassar o acórdão coator
  • determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base apenas em elementos concretos da execução da pena e sem condicionar a prévia passagem no regime semiaberto