HC 684406 - DECISAO

HC 684406 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual determinou exame criminológico sem fundamentar a necessidade do estudo mediante indicação de sinais desabonadores no período da execução; a gravidade abstrata e a longa pena, por si só, não justificam a realização do exame, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439).

Parties
Paciente: CLAUDIO POCAS JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439

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Parties

CLAUDIO POCAS JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de determinação de exame criminológico sem decisão motivada
  2. 2 Se a gravidade abstrata e a longa pena justificam, por si sós, a realização do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de indicação de sinais desabonadores relacionados ao período da execução para determinar o exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte estadual determinou exame criminológico sem fundamentar a necessidade do estudo mediante indicação de sinais desabonadores no período da execução; a gravidade abstrata e a longa pena, por si só, não justificam a realização do exame, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz as Execuções.
  • Publique-se e intimem-se.