HC 673014 - DECISAO

HC 673014 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 veda a concessão do livramento condicional ao reincidente específico nos crimes ali previstos independentemente do resultado morte, dispositivo que não foi revogado pela Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP), e os autos demonstram que o paciente reúne condenações pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em situações que configuram reincidência específica, de modo que a manutenção do indeferimento do livramento condicional está amparada em lei e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WENDRYO ROBERTO LIMA DE GOUVEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação De Lei Penal E De Execução Penal, Art. 44 Da Lei 11.343/2006, Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação De Lei Penal E De Execução Penal Art. 44 Da Lei 11.343/2006 Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

WENDRYO ROBERTO LIMA DE GOUVEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 sobre o livramento condicional do condenado por associação para o tráfico (art.35)
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP) sobre a vedação contida no art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização da reincidência específica em face de condenações pelo art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 veda a concessão do livramento condicional ao reincidente específico nos crimes ali previstos independentemente do resultado morte, dispositivo que não foi revogado pela Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP), e os autos demonstram que o paciente reúne condenações pelo art.35 da Lei 11.343/2006 em situações que configuram reincidência específica, de modo que a manutenção do indeferimento do livramento condicional está amparada em lei e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.