HC 682253 - DECISAO

HC 682253 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ademais, no mérito, a Lei 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal nem o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a vedação ao livramento condicional ao reincidente específico em crimes de tráfico permanece aplicável, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Parties
Paciente: FERNANDA ALVES DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 83, V, Do Código Penal +2 more

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Parties

FERNANDA ALVES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de livramento condicional
  2. 2 Persistência da vedação ao livramento condicional por reincidência específica em crimes de tráfico mesmo após Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ademais, no mérito, a Lei 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal nem o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a vedação ao livramento condicional ao reincidente específico em crimes de tráfico permanece aplicável, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.