HC 634223 - DECISAO

HC 634223 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente obteve livramento condicional em 30/04/2021, tornando superveniente o objeto do pedido.

Parties
Paciente: MARILENE BRITES RECALDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prisão Domiciliar Regime Aberto Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MARILENE BRITES RECALDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência para regime aberto
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente obteve livramento condicional em 30/04/2021, tornando superveniente o objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.