HC 652757 - DECISAO

HC 652757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias aplicaram corretamente a vedação legal ao livramento condicional para reincidente específico, conforme art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO SORRILHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei N.º 11.343/2006, Art. 83, V, Do Código Penal, Lei Nº 13.964/19
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei N.º 11.343/2006 Art. 83, V, Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTONIO SORRILHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 efeito da Lei nº 13.964/19 sobre art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias aplicaram corretamente a vedação legal ao livramento condicional para reincidente específico, conforme art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se