HC 685770 - DECISAO

HC 685770 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal em razão de faltas disciplinares graves (rebelião e evasão) e histórico prisional; além disso, o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual se negou seguimento.

Parties
Paciente: RONALDO SOARES SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RONALDO SOARES SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 efeito de faltas disciplinares graves (rebelião e evasão) sobre o requisito subjetivo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal em razão de faltas disciplinares graves (rebelião e evasão) e histórico prisional; além disso, o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual se negou seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.