HC 685621 - DECISAO

HC 685621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal em razão da prática de falta disciplinar grave (rebelião), matéria de caráter fático-probatório que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/impugnante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progresso De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progresso De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet/impugnante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal em razão da prática de falta disciplinar grave (rebelião), matéria de caráter fático-probatório que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.