HC 685273 - DECISAO

HC 685273 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional pautado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais, carece de fundamentação idônea; diante da jurisprudência consolidada no STJ de que não há exigência legal de passagem por regime intermediário (art. 83 CP), concedeu-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: ROBSON ABREU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Judicial Jurisprudência Do STJ

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Parties

ROBSON ABREU DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Validade de indeferimento baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação e produção de prova pericial para indeferir benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional pautado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais, carece de fundamentação idônea; diante da jurisprudência consolidada no STJ de que não há exigência legal de passagem por regime intermediário (art. 83 CP), concedeu-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.