HC 684351 - DECISAO

HC 684351 - DECISAO

Ainda que o art. 83 do Código Penal não exija passagem prévia por regime intermediário para concessão do livramento condicional, a ocorrência recente de infração disciplinar grave (em 15/5/2019) macula o requisito subjetivo de bom comportamento e justifica o indeferimento liminar do habeas corpus; por outro lado, a gravidade abstrata do crime e a longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo, não são fundamento idôneo para negar a benesse.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Princípio Da Legalidade Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

PAULO ROBERTO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Há obrigatoriedade de passagem por regime intermediário como requisito para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Pode a gravidade abstrata do delito ou a longa pena justificar, por si só, o indeferimento do livramento condicional?
  3. 3 A prática recente de falta disciplinar grave impede o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 83 do Código Penal não exija passagem prévia por regime intermediário para concessão do livramento condicional, a ocorrência recente de infração disciplinar grave (em 15/5/2019) macula o requisito subjetivo de bom comportamento e justifica o indeferimento liminar do habeas corpus; por outro lado, a gravidade abstrata do crime e a longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo, não são fundamento idôneo para negar a benesse.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.