HC 685076 - DECISAO

HC 685076 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie os pedidos de livramento condicional e progressão de regime, desconsiderando as faltas disciplinares reabilitadas até 20/03/2020, o quantum de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos, por entender que tais fundamentos não são idôneos para indeferir automaticamente os benefícios quando inexistem faltas não reabilitadas ou fatos supervenientes que justifiquem a negativa.

Parties
Paciente: JOSIMAR DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa, para determinar reavaliação dos pleitos de livramento condicional e progressão de regime conforme fundamentação.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Reabilitada, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitada Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao livramento condicional e à progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares reabilitadas devem ser desconsideradas na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Se o quantum de pena remanescente e a gravidade abstrata dos delitos são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie os pedidos de livramento condicional e progressão de regime, desconsiderando as faltas disciplinares reabilitadas até 20/03/2020, o quantum de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos, por entender que tais fundamentos não são idôneos para indeferir automaticamente os benefícios quando inexistem faltas não reabilitadas ou fatos supervenientes que justifiquem a negativa.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa, para determinar reavaliação dos pleitos de livramento condicional e progressão de regime conforme fundamentação.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie os pleitos de livramento condicional do Paciente e de progressão de regime, desconsiderando as faltas disciplinares reabilitadas até 20/03/2020, o quantum de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos.