HC 679629 - DECISAO

HC 679629 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal a quo não foi adequadamente fundamentado: a existência de falta grave antiga, a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, assim como a ausência de passagem por regime intermediário, não são, por si sós, fundamentos idôneos para negar o benefício; diante do preenchimento dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO SANTANA BORIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Progressão De Regime, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO SANTANA BORIN

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional sem adequada fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação
  3. 3 Valoração de faltas graves antigas no preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal a quo não foi adequadamente fundamentado: a existência de falta grave antiga, a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, assim como a ausência de passagem por regime intermediário, não são, por si sós, fundamentos idôneos para negar o benefício; diante do preenchimento dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se e intime-se(s).