REsp 1949414 - DECISAO

REsp 1949414 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos legais para concessão do livramento condicional (cumprimento do requisito temporal, boa conduta carcerária e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses), que a falta grave...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Requisitos Do Art. 83 Do CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Requisitos Do Art. 83 Do CP

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional apesar de falta grave praticada há mais de 12 meses
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal e art. 112 da LEP
  3. 3 Vedação ao efeito perpétuo da punição por falta grave

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos legais para concessão do livramento condicional (cumprimento do requisito temporal, boa conduta carcerária e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses), que a falta grave anterior não pode, por si só, obstar indefinidamente o benefício, e que a revisão dessa valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via recursal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.