HC 686123 - DECISAO

HC 686123 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a última infração disciplinar grave, praticada em 12/12/2019, configurou histórico prisional desfavorável e prejudicou o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional, autorizando o indeferimento do benefício; o Tribunal ressalvou que a gravidade abstrata do delito e a longa pena, por si sós, não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional nem impõem obrigatoriedade de passagem por regime intermediário.

Parties
Paciente: MAX MULLER RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Regime Intermediário, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Regime Intermediário Bom Comportamento Carcerário

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Parties

MAX MULLER RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de falta disciplinar grave na concessão do livramento condicional
  3. 3 Requisito de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "a")

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a última infração disciplinar grave, praticada em 12/12/2019, configurou histórico prisional desfavorável e prejudicou o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional, autorizando o indeferimento do benefício; o Tribunal ressalvou que a gravidade abstrata do delito e a longa pena, por si sós, não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional nem impõem obrigatoriedade de passagem por regime intermediário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.