HC 686256 - DECISAO

HC 686256 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável, questões fático-probatórias cuja reavaliação é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN LIMA DE PAULA; Órgão Judicial Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JHONATAN WILLIAN LIMA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impacto de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de cassação de livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável, questões fático-probatórias cuja reavaliação é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao pedido

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.