HC 662272 - DECISAO

HC 662272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário, na linha de precedentes deste STJ que reconhecem não ser obrigatória a passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: JEAN DAVID PEREIRA LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JEAN DAVID PEREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em matéria de execução penal em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Caracterização de progressão 'per saltum' como óbice ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário, na linha de precedentes deste STJ que reconhecem não ser obrigatória a passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.