REsp 1931166 - DECISAO

REsp 1931166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na nova redação legal e nos elementos fático-probatórios, que faltas graves anteriores a 12 meses não impedem o livramento condicional e que o requisito subjetivo estava preenchido (progressão para semiaberto em 13/04/2020); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Interpretação Do Art. 83, III, Do CP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Interpretação Do Art. 83, Iii, Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal das faltas graves para fins de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal pós Lei 13.964/19
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na nova redação legal e nos elementos fático-probatórios, que faltas graves anteriores a 12 meses não impedem o livramento condicional e que o requisito subjetivo estava preenchido (progressão para semiaberto em 13/04/2020); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.