HC 670519 - DECISAO

HC 670519 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram que o apenado cometeu faltas disciplinares graves durante a execução (três registradas), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ANDRÉ SANTOS ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas In Dubio Pro Societate

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Parties

ANDRÉ SANTOS ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram que o apenado cometeu faltas disciplinares graves durante a execução (três registradas), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.