HC 641255 - ACORDAO

HC 641255 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), havendo ainda óbices de supressão de instância e reiteração de pedido (matérias não apreciadas ou já decididas pelo tribunal de origem), e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento e reforma da imposição do regime prisional mais gravoso diante da reincidência e da pena aplicada.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Prisional Inicial Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEFERSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 imposição de regime prisional inicial a reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), havendo ainda óbices de supressão de instância e reiteração de pedido (matérias não apreciadas ou já decididas pelo tribunal de origem), e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento e reforma da imposição do regime prisional mais gravoso diante da reincidência e da pena aplicada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.