HC 673294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor deSÉRGIO FERREIRA DE SOUZA ouSÉRGIO ALVESFERREIRA DE SOUZA, contra o v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado de São PaulonoAgravo em Execução n. 0003113-39.2021.8.26.0482. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuçõesindeferiuo pleito defensivo de concessão de livramento condicional ao paciente (fls. 48-49). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 53-61assim ementado: "Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídios qualificados e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido." No presentewrit, sustenta"desnecessidade de prévia progressão de regime"(fl. 5). Alega, ainda, que"a longevidade da reprimenda, histórico prisional desfavorável e a gravidade abstrata dos delitos não podem ser invocados como óbice ao deferimento de direitos prisionais"(fl. 10). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para deferir ao paciente o livramento condicional. O pedido liminar foiindeferidoàs fls. 64-65. Informações prestadas às fls. 68-83. O Ministério Público Federal, às fls. 85-88, manifestou-se pelo não conhecimento dowrite, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. ABANDONO DE REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. ATerceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para a adequada delimitação daquaestio, transcrevotrecho do v. acórdão proferido peloeg. Tribunala quo, ora reprochado,verbis(fl. 59-61- grifei): "Não se desconhece a existência de atestado de bom comportamento carcerário do sentenciado (fls. 27), mas, ao menos por ora, é inafastável que o agravante não demonstra reunir condições inequívocas para a benesse pretendida, como abaixo se verá. A respeitável decisão agravada indeferiu o livramento condicional pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena por cumprir e o histórico prisional desfavorável. É certo que a gravidade dos delitos e a longa pena por cumprir, por si sós, não são causas impeditivas para a concessão do livramento condicional. Não menos certo é, porém, que são sérios indicadores da necessidade de se empreender maior acuidade na verificação dos requisitos legais. Ora, o reeducando possui longa pena por cumprir (2028) e não se pode olvidar que cometeu crimes de acentuadíssima reprovabilidade e perniciosidade, a revelar que possui personalidade distorcida e, por óbvio, exigem a comprovação de que sua periculosidade sofreu a atenuação necessária para que possa usufruir benefício prisional, o que não restou evidenciada no caso sub examine. De fato, a respeitável decisão agravada não merece reparo, máxime se se atentar que o agravante é resistente à terapêutica penal, vez que cometeu três faltas disciplinares durante o resgate de sua expiação punitiva, sendo que, em uma delas, abandonou o cumprimento de penas quando agraciado com Saída Temporária. Como se vê, o reeducando abandonou o cumprimento de pena justamente na ocasião em que o sistema penitenciário nele depositou confiança ao lhe conceder benesse executória, revelando que o deferimento de novo benefício deve ser pautado em maior rigor. Nesse contexto, em que não aferido, à vista de circunstâncias concretas alhures listadas, o abrandamento substancioso da periculosidade do condenado, forçoso o reconhecimento de que não tem cabimento a outorga do benefício de extenso espectro liberatório." Como visto, o eg. Tribunala quosustentouo indeferimento do livramento condicional ao apenado com fundamento no seuhistórico carcerário desfavorável, notadamente porregistrar a práticade faltasdisciplinares de natureza grave, dentre elas o abandono do cumprimento da pena em ocasião em que lhe foi concedida saída temporária,concluindo, portanto, que carece do requisito subjetivo para a concessão do referidobenefício, por não ter demonstrado assimilação da terapêutica penal. Com efeito, ajurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão dolivramento condicional(Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir a concessão do benefício, por ausência de implementação dorequisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Assim, a existência de fatos concretos ocorridosno curso da execução da reprimenda, notadamente o cometimento de faltas graves,denotam a ausência do requisito subjetivo e constituem motivação idônea para a negativa do livramento condicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. .. 2. As faltas graves praticadas no decorrer da execução penal não interrompem o prazo para a obtenção do livramento condicional - Súmula n. 441/STJ - mas justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 424.311/RS,Quinta Turma,Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 15/02/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Embora a Lei n. 10.792/2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir o livramento condicional considerando o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. Incidência da Súmula n. 439/STJ ("Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada). 2. Na hipótese, se fez registrara gravidade dos crimes praticados pelo condenado, a pena a cumprir, a reincidência,bem como o histórico carcerário com o registro de 4 (quatro) faltas disciplinares, o que indica a sua periculosidade e, portanto, a necessidade de analisar com mais cuidado a plena capacidade do reeducando de retorno à sociedade. 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 404.156/SP,Quinta Turma,Rel. Min.Jorge Mussi,DJe de 04/12/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO.HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CP, deve o reeducando preencher não somente o requisito de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena), mas também o de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempeno no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). .. III - Na hipótese, a eg. Corte estadual afastou a configuração do requisito subjetivo com fundamentação idônea, fazendo remissão a fatos concretos ocorridos no curso do desconto da reprimenda, notadamente, as anotações constantes do histórico carcerário do paciente, notadamente a prática de faltas disciplinares. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 407.799/MS,Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,DJe de 21/11/2017). Ademais, é também firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede dehabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. III - Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o efetivo cumprimento do requisito objetivo e subjetivo IV - In casu, o eg. Tribunal de origem, na decisão que cassou o livramento condicional, asseverou que o paciente não atendeu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. V - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, examinar se estão ou não presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, pois demandaria aprofundado exame de provas, inviável nesta via augusta. Habeas Corpus não conhecido"(HC n. 401.948/SP,Quinta Turma,Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15/08/2017, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. In casu, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão de regime prisional, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção do benefício, destacando a gravidade concreta dos crimes cometidos, a longevidade da pena e a prática de novo delito durante o livramento condicional anteriormente deferido. 3. Verifica-se a idoneidade da fundamentação adotada, haja vista o posicionamento desta Superior Corte de Justiça, no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções Criminais, com base em fatos concretos ocorridos no bojo da execução penal, autoriza o indeferimento do pedido de progressão de regime pela falta do requisito subjetivo. 4. Afastar o entendimento manifestado pelas instâncias de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 397.552/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 20/06/2017, grifei). Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada. Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus. P. I.