HC 347507 - ACORDAO

HC 347507 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave porque o paciente foi ouvido em audiência de justificação (nos termos do Tema 941/STF), tornando prescindível a instauração de PAD, e porque o reconhecimento da falta grave no caso conflita com o entendimento de que o novo delito durante o livramento condicional possui regramento próprio (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP), devendo ser preservada apenas a suspensão cautelar do livramento condicional.

Parties
Paciente: EDSON GIOVANI MACEDO MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Tema 941 Da Repercussão Geral, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Tema 941 Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

EDSON GIOVANI MACEDO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévio PAD para reconhecimento de falta grave
  3. 3 efeitos de novo delito praticado durante livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave porque o paciente foi ouvido em audiência de justificação (nos termos do Tema 941/STF), tornando prescindível a instauração de PAD, e porque o reconhecimento da falta grave no caso conflita com o entendimento de que o novo delito durante o livramento condicional possui regramento próprio (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP), devendo ser preservada apenas a suspensão cautelar do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a falta grave.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave.