HC 639495 - ACORDAO

HC 639495 - ACORDAO

Não houve ilegalidade na determinação de realização de novo exame criminológico porque o paciente, apesar de cumprir o requisito objetivo, apresentou histórico prisional conturbado com faltas disciplinares graves e médias que impedem demonstrar o requisito subjetivo para o livramento condicional; ademais, seria incabível em habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ HENRIQUE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE LEITE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares (graves e médias) sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na determinação de realização de novo exame criminológico porque o paciente, apesar de cumprir o requisito objetivo, apresentou histórico prisional conturbado com faltas disciplinares graves e médias que impedem demonstrar o requisito subjetivo para o livramento condicional; ademais, seria incabível em habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico para fins de avaliação do livramento condicional.