HC 663286 - DECISAO

HC 663286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, examinando o mérito, a instância ordinária demonstrou que o apenado cometeu falta disciplinar grave durante a execução (10/06/2019), o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal e justifica o indeferimento do livramento condicional, sendo inviável o reexame fático-probatório por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CRISTIAN DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar de natureza grave sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, examinando o mérito, a instância ordinária demonstrou que o apenado cometeu falta disciplinar grave durante a execução (10/06/2019), o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal e justifica o indeferimento do livramento condicional, sendo inviável o reexame fático-probatório por meio de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.