HC 509584 - DECISAO

HC 509584 - DECISAO

Houve ilegalidade no ato do Juízo de Execuções Penais ao decretar a prisão e aplicar consectários de falta grave ao livramento condicional sem observar o art.145 da LEP (não ouvindo o Conselho Penitenciário e o Ministério Público) e ao confundir as consequências de nova infração penal durante o livramento condicional com as da falta grave; por força da jurisprudência e da lei, a prática de nova infração no curso do livramento condicional tem regras próprias (suspensão e eventual revogação) e não autoriza a apuração de falta grave nos termos aplicados, de modo que se concede a ordem para recolher o mandado de prisão e afastar a apuração de falta grave.

Parties
Paciente: ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Que Requereu a Revogação Do Livramento Condicional: Ministério Público estadual; Juízo a Quo/autoridade Executora: Juízo das Execuções Penais (Vara Regional de Execuções Criminais de Passo Fundo/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Revogação, Falta Grave, Audiência De Justificação, Prática De Novo Delito, Procedimento De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Revogação Falta Grave Audiência De Justificação +2 more

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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Que Requereu a Revogação Do Livramento Condicional

Juízo das Execuções Penais (Vara Regional de Execuções Criminais de Passo Fundo/RS)

Juízo a Quo/autoridade Executora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeitos da prática de novo crime durante o livramento condicional
  3. 3 confusão entre consectários da falta grave e regras próprias do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no ato do Juízo de Execuções Penais ao decretar a prisão e aplicar consectários de falta grave ao livramento condicional sem observar o art.145 da LEP (não ouvindo o Conselho Penitenciário e o Ministério Público) e ao confundir as consequências de nova infração penal durante o livramento condicional com as da falta grave; por força da jurisprudência e da lei, a prática de nova infração no curso do livramento condicional tem regras próprias (suspensão e eventual revogação) e não autoriza a apuração de falta grave nos termos aplicados, de modo que se concede a ordem para recolher o mandado de prisão e afastar a apuração de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido pela Vara Regional de Execuções Criminais de Passo Fundo-RS
  • Afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional