HC 675551 - DECISAO

HC 675551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concluo que as instâncias ordinárias usaram fundamentação inidônea (exigência de passagem prévia pelo regime intermediário e valoração da gravidade abstrata do delito e de faltas reabilitadas) para indeferir o livramento condicional; por isso concede-se a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ERICK JOHNNY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004307-84.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reabilitação Disciplinar, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Reabilitação Disciplinar Competência Do Habeas Corpus

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Parties

ERICK JOHNNY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004307-84.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir prévia passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concluo que as instâncias ordinárias usaram fundamentação inidônea (exigência de passagem prévia pelo regime intermediário e valoração da gravidade abstrata do delito e de faltas reabilitadas) para indeferir o livramento condicional; por isso concede-se a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior (gravidade abstrata e exigência de prévia progressão de regime e desconsiderando faltas reabilitadas).