HC 685282 - DECISAO

HC 685282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade; na matéria de fundo, aplica-se o parágrafo único do art.44 da Lei nº 11.343/06, interpretado como norma especial que exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional aos crimes previstos na referida lei, incluindo a associação para o tráfico (art.35).

Parties
Paciente: GILLIARD DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico De Drogas, Princípio Da Especialidade, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Associação Para O Tráfico De Drogas Princípio Da Especialidade Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GILLIARD DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art.44 da Lei nº 11.343/06 (exigência de 2/3) ao crime de associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 Se o crime de associação para o tráfico é hediondo ou equiparado para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade; na matéria de fundo, aplica-se o parágrafo único do art.44 da Lei nº 11.343/06, interpretado como norma especial que exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional aos crimes previstos na referida lei, incluindo a associação para o tráfico (art.35).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Determino a correção do texto e sua republicação pelo texto integral constante na decisão
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus