HC 687203 - DECISAO

HC 687203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERTON JOSÉ DE MELO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Agravo em execução n. 0002974-64.2020.8.17.0000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o benefício do livramento condicioanal (e-STJ , fl....

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Parties
Paciente: EVERTON JOSÉ DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Conflito Aparente De Normas, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Conflito Aparente De Normas Jurisprudência Consolidada

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Parties

EVERTON JOSÉ DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais revogou o art. 83, inciso V, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 83, V, do Código Penal ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio