HC 678828 - DECISAO

HC 678828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de entorpecentes, hipótese que, conforme art. 83, V, do Código Penal (e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06), veda a concessão do livramento condicional; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada...

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Parties
Paciente: RONALDO DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONALDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reincidência específica e vedação do livramento condicional (art. 83, V, CP)
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal/flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de entorpecentes, hipótese que, conforme art. 83, V, do Código Penal (e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06), veda a concessão do livramento condicional; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada e não foi demonstrado flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se