HC 676115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de EDMAR RAMOS ALVES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 167-171): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso Ministerial contra livramento condicional. Necessidade de complementação de exame criminológico com avaliação psiquiátrica, em face das peculiaridades. Longa pena a cumprir pelo cometimento de delitos graves (tráfico de drogas, roubo circunstanciado e posse de aparelho destinado à fabricação de entorpecentes). Histórico prisional conturbado. PROVIMENTO." Daí o presente writ, no qual a d. Defesa aduz que o livramento condicional foi negado de forma genérica, sem argumentação idônea, apenas amparado na gravidade abstrata do crime e da longa pena a cumprir. Explica que as faltas apontadas já estão reabilitadas. Requer, inclusive LIMINARMENTE, a retificação da decisão a quo, com a concessão do livramento condicional, sem a necessidade de exame criminológico. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. Liminar indeferida (fls. 525-527). As informações foram prestadas, às fls. 530-578. O d. Ministério Público Federal oficiou, às fls. 580-585,pela concessão da ordem, de ofício, em r. parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA AGUARDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão impugnado, na parte em que importa (fl. 169): "Além disso, possui histórico prisional conturbado, registrando, ainda que reabilitadas, duas faltas graves e uma média (fls. 110), carecendo, portanto, de comprovação de completa assimilação da terapêutica penal para galgar livramento condicional. O atestado de bom comportamento carcerário (fls. 11) e o parecer favorável do exame criminológico (fls. 96) se revelaram insuficientes, especialmente porque a mencionada perícia, diante da natureza dos delitos praticados, longa pena a cumprir e prática de faltas disciplinares, contou apenas com os pareceres social e psicológico, sem a participação de médico psiquiatra ou, ao menos, o "Teste de Personalidade de Rorschach", para avaliação, de forma segura, se reuniria ou não, mérito para progressão, de modo que deve ser rejeitado, nos termos do CPP, art. 182." Pois bem. In casu,o v. acórdão de origemvedouao paciente o direito ao livramento condicional, com amparo exclusivo em faltas graves já reabilitadas, longa pena a cumprir e necessidade de exame psiquiátrico complementar. Ora, não obstante as faltas já terem sido reabilitadas, o paciente ostenta atestado de bom comportamento carcerário e parecer de exame criminológico favorável. Ademais,a r. decisão de fls. 35-37não acresce nada de desabonador à conduta do paciente no cárcere. Não por outros motivos, o d. Ministério Público Federal oficiou pela concessão da ordem nestes autos (fls. 580-585). Sendo assim, cumpre registrar que, regulamentando a matéria, em especial, existem o art. 83, V, do Código Penal e o art. 44 da Lei n. 11.343/06, vejamos, na ordem: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." "Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico." Nesse sentido, a contrario sensu: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 83, INC. V, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2. Na hipótese, a condição de reincidente específico em duas condenações anteriores, uma por tráfico de drogas e outra por tentativa de homicídio qualificado, obsta a concessão de livramento condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no HC 549.723/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/2/2020, grifei). Não se olvide tampouco que a jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal Superior é no sentido de não haver obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. No mesmo sentido os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No caso dos autos, verifica-se que foram devidamente preenchidos os requisitos legais, tanto objetivos como subjetivos, e que o acórdão impugnado utilizou-se de argumento inidôneo para cassar a decisão que deferiu o benefício do livramento condicional para determinar a recondução do paciente ao regime semiaberto e à realização de exame criminológico, baseando-se tão somente na gravidade do delito e na impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu ao paciente o benefício do livramento condicional" (HC 341.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 3/8/2016, grifei). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. .. 3. O Tribunal de origem, ao cassar a concessão de livramento condicional, ao entendimento de que seria necessário a permanência do paciente em regime intermediário antes de conferir-lhe o benefício, estabelece requisito não previsto na legislação, em afronta ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o aresto objurgado, restabelecendo-se o decisum de origem que deferiu ao paciente o livramento condicional" (HC 323.767/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo,Des. Convocado do TJPE, DJe 11/9/2015, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 7.873/2012. TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE (NOVO DELITO) PRATICADA FORA DO PRAZO LEGAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (4) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Enunciado sumular n.º 441 desta Corte. Precedentes. 4. O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo das Execuções reexamine os pedidos de livramento condicional e de comutação de penas, com fundamento no Decreto n.º 7.873/2012, afastando os óbices anteriormente apontados (execução n.º 791.920)" (HC 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/11/2014, grifei). De igual modo, a gravidade abstrata do delito pelo qual o reeducando foi condenado e sua longa pena a cumprir também não sãofundamentos idôneos para o indeferimento da benesse, novamente, por ausência de disposição legal. Vejamos: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DEVIDO A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E A LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade em abstrato do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, por ausência de requisito subjetivo. 2. O quantum da reprimenda imposta possui relevância apenas no que se refere ao requisito objetivo, e a gravidade do delito exaure-se na fixação da pena, não podendo ser considerados para efeito do livramento condicional. 3. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, quando quer melhor aferir a periculosidade do sentenciado, determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem concedida para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru reavalie se o paciente preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, desconsiderando, na aferição do requisito subjetivo, a longa pena a cumprir e a gravidade do delito perpetrado" (HC 125.958/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 3/11/2009, grifei). Neste prisma, o v. acórdão impugnado incorreu em constrangimento ilegal, ao proferir decisão em dissonância com a legislação em vigor, vedando ao paciente o direito ao livramento condicional, com amparo exclusivo em faltas graves já reabilitadas, longa pena a cumprir e necessidade de exame psiquiátrico complementar sem fundamentação concreta. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, afastando as faltas graves já reabilitadas, a longa pena a cumprir e a necessidade de exame psiquiátrico complementarcomo impedimento à concessão do livramento condicional. Recomenda-se celeridade na atualizadaapreciação do pedido. Intime-se, com urgência, a origem. P. I. C.