HC 687108 - DECISAO

HC 687108 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não existe previsão no art. 83 do Código Penal impondo a passagem pelo regime semiaberto como requisito para o livramento condicional; assim, o indeferimento do benefício com fundamento exclusivo nessa exigência é inidôneo e o Juízo deve reapreciar o pedido sem considerar tal requisito.

Parties
Paciente: CLINTON MITTERRAN MACHADO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLINTON MITTERRAN MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a passagem pelo regime semiaberto como pressuposto para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional com fundamento exclusivo na exigência de cumprimento no regime intermediário configura fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não existe previsão no art. 83 do Código Penal impondo a passagem pelo regime semiaberto como requisito para o livramento condicional; assim, o indeferimento do benefício com fundamento exclusivo nessa exigência é inidôneo e o Juízo deve reapreciar o pedido sem considerar tal requisito.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de cumprimento de período no regime semiaberto.
  • Publique-se.