HC 686596 - DECISAO

HC 686596 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo ilegalidade patente, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN ANDRADE TIBURCIO; Impetrante: Guilherme André de Castro Francisco; Decisor: Desembargador da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Pendente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 691 STF, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Súmula 691 STF Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN ANDRADE TIBURCIO

Paciente

Guilherme André de Castro Francisco

Impetrante

Desembargador da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 interpretação dos requisitos do livramento condicional quanto à falta grave nos últimos 12 meses
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo ilegalidade patente, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.