HC 671862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MAIHTO PEREIRA DE OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5023957-03.2021.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, I e II, do CP e 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão. O M agistrado de piso concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional. Ato contínuo, o Ministério Público estadual ingressou com agravo em execução penal, provido nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CASSADA. Em que pese o apenado tenha implementado o requisito objetivo (temporal) para o livramento condicional, verifica-se que o requisito subjetivo não lhe é favorável, pois registra falta grave, decorrente de fuga, por descumprimento das condições impostas quando deferida a saída temporária (ev. 03, instr proc 5). O reeducando permaneceu foragido por cerca de 24 dias, sendo recapturado pela Polícia Civil. Atualmente, resta pendente de julgamento Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pela prática de fato descrito como falta grave, cometido poucos dias antes de gozar de nova saída temporária, a qual restou suspensa. Situações que desabonam sua conduta carcerária (critério subjetivo) para a concessão do benefício, e demonstram que não está apto ao livramento condicional. E, no caso dos autos, quando da concessão da benesse, o apenado cumpria a pena em regime semiaberto. Entendo que o livramento condicional vem a ser uma das últimas etapas do cumprimento da sanção corporal. Ou seja, é o momento em que o apenado, devidamente adaptado a um regime mais brando (aberto), recebe o privilégio de gozar de uma liberdade maior, de forma gradual. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul afirma que "a posição adotada pelo Tribunal coator, privilegiando o histórico de faltas cometida há mais de 12 meses em detrimento do atestado de conduta carcerária e demais avaliações que comprovam ter restado preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional, vai de encontro à necessidade de busca "de soluções tendentes à descarcerização"" (e-STJ fl. 6). Sustenta que "a existência de faltas no curso da execução, cometidas há mais de 12 meses, não pode ensejar o indeferimento do livramento condicional pois são requisitos estranhos à lei, recentemente alterada. Assim, preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o livramento condicional" (e-STJ fls. 6/7). Por isso, requer, inclusive liminarmente, seja cassado o acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ fls. 3/8). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 123/124) e prestadas as informações (e-STJ fls. 127/142), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 147/151). É, em síntese, o relatório. A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício do livramento condicional (§ 2º). Todavia, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, e, levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 441 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A INTERRUPÇÃO DO LAPSO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. .. 2. No entanto, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP. 3. Mesmo afastada a interrupção do lapso objetivo para a concessão do livramento condicional, não há ilegalidade no acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu não possuir o paciente mérito para a obtenção de benefício tão amplo, haja vista possuir registro de faltas disciplinares grave e média devidamente consideradas para avaliar o requisito subjetivo. 4. Ordem concedida para afastar a interrupção prazo para obtenção do livramento condicional (HC 380.048/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei). .. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No tocante ao requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, de acordo com o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, a sua aferição se dá, em regra, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. Entretanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem apontou fato do histórico carcerário do paciente, que, no curso do resgate de sua reprimenda, praticou falta grave consubstanciada na posse de aparelho celular no interior da unidade prisional, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na revogação do livramento condicional concedido pelo Juízo da Execução Criminal. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 371.375/SP, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual , cassou a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao ora paciente, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 118/119): Para a concessão do livramento condicional, necessário o preenchimento dos requisitos objetivo (tempo) e subjetivo, este consubstanciado no comportamento carcerário satisfatório (art. 83, inciso III, do CP) e condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único, do CP). No ponto, a Manifestação Psicológica no Contexto Prisional é inconclusiva, pois, consigna a "impossibilidade de estabelecer um prognóstico de reincidência delitiva" (ev. 186.1 do SEEU). Destaco que o apenado iniciou o cumprimento da pena em 30/07/2017, em regime semiaberto, e no curso da execução penal, registrou uma fuga, em 11/09/2018, sendo recapturado pela Polícia Civil, em 15/11/2018, regredindo para o regime fechado, conforme decisão decorrente da instauração do PAD n. 35/2018, em 04/12/2018 (ev. 29.1 do SEEU). À época em que houve a fuga, o apenado havia sido agraciado com a saída temporária, ocasião que deixou de cumprir as condições impostas. Consta, ainda, no ev. 49.1 do SEEU, novo deferimento da saída temporária ao apenado, em 17/12/2019, mas antes mesmo de gozar da benesse, a decisão foi suspensa, ante a prática do fato descrito no PAD 42/2019 (ev. 57.1e 130.1), ocorrido em 20/12/2019, cuja audiência de justificação foi realizada recentemente (22/03/2021), e aguarda decisão judicial do Juízo da Vara de Execuções. Tais ponderações desabonam a conduta carcerária do apenado - que é critério subjetivo para a concessão dos benefícios -, e indicam que ele não se encontra no momento apto ao benefício do livramento condicional. Dessa forma, em que pese o apenado tenha implementado o requisito objetivo (temporal) para o benefício, verifica-se que, subjetivamente, as condições não lhe são favoráveis. No parecer do Procurador de Justiça, Fábio Costa Pereira, a questão bem analisou a ausência do requisito subjetivo para a concessão do Livramento Condicional ao acusado, conforme segue: "Extrai-se do processado que o critério objetivo para o livramento condicional foi implementado em 22/10/2019, contudo o critério subjetivo não foi satisfeito, uma vez que o apenado não está apto a ser contemplado com tal benefício. O Atestado de Conduta Carcerária aponta que o apenado possui conduta plenamente satisfatória (OUT-INST PROC 4, pág. 32), todavia tal documento não é suficiente para assegurar a concessão do livramento condicional, tampouco vincula o magistrado, principalmente quando existem outros elementos, em especial o histórico do cumprimento da pena, que desaconselham o deferimento do benefício. Na espécie, no curso da execução penal, Maihto cometeu falta grave em 20/12/2019, consoante PAD nº 042/2019 (possuir, utilizar ou fornecer aparelho de celular), sem contar na fuga empreendida em 11/09/2018, cuja recaptura somente se deu em 15/11/2018, conforme PAD nº 035/2018. Ante tal panorama, não se mostra satisfatória a conduta carcerária do apenado, uma vez que demonstrou completa falta de comprometimento com o cumprimento da pena, bem como não comprovou estar apto para o retorno ao convívio social, evidenciando-se, portanto, o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 83, do Código Penal. É necessária uma análise criteriosa do comportamento carcerário do apenado no curso da execução da reprimenda para verificar se possui aptidão de desfrutar do livramento condicional, até porque consiste na última fase do sistema penitenciário progressivo." Considerando-se, ainda, que ao tempo da decisão proferida pelo Juízo de origem o apenado cumpria a pena no regime semiaberto, o caso requer melhor análise no comportamento do agravado para reinserção social, o que poderá ocorrer durante o cumprimento da pena no regime aberto, quando deferido. Importa ressaltar que é no período de cumprimento da pena no regime aberto que o agravante poderá demonstrar para si e para sociedade ,que está apto ao gozo da liberdade desassistida, por meio do livramento condicional, pois, vem a ser uma das últimas etapas do cumprimento da sanção corporal. Ou seja, é o momento em que o apenado, devidamente adaptado a um regime mais brando, recebe o privilégio de gozar de uma liberdade maior, de forma gradual. Entendimento doutrinário quanto ao art. 83 do Código Penal, é no sentido de que para a concessão do livramento condicional necessário que haja comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena, fato que no caso dos autos não decorre somente da falta grave na execução da pena, que está sendo apurada na origem, mas especificamente pela fuga durante o cumprimento da pena em regime aberto, e, nem mesmo os pareceres juntados no ev. 186.1 do SEEU podem ser considerados elementos concretos acerca da aptidão do apenado a desfrutar, por ora, da benesse pleiteada. Deste modo, o considerável período de tempo em que ficou foragido, logo que lhe foi deferida a saída temporária, aliado à instauração e pendência de julgamento de PAD, pode-se afirmar da ausência das condições pessoais que indiquem ser aconselhável o livramento condicional, neste momento. Feitas essas considerações, tenho que, por ora, mostra-se inviável a manutenção da decisão que concedeu ao apenado a benesse do livramento condicional (grifei). Da leitura dos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que o Tribunal de origem logrou fundamentar o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, que "o apenado iniciou o cumprimento da pena em 30/07/2017, em regime semiaberto, e no curso da execução penal, registrou uma fuga, em 11/09/2018, sendo recapturado pela Polícia Civil, em 15/11/2018, regredindo para o regime fechado, conforme decisão decorrente da instauração do PAD n. 35/2018, em 04/12/2018 (ev. 29.1 do SEEU). À época em que houve a fuga, o apenado havia sido agraciado com a saída temporária, ocasião que deixou de cumprir as condições impostas. Consta, ainda, no ev. 49.1 do SEEU, novo deferimento da saída temporária ao apenado, em 17/12/2019, mas antes mesmo de gozar da benesse, a decisão foi suspensa, ante a prática do fato descrito no PAD 42/2019 (ev. 57.1e 130.1), ocorrido em 20/12/2019, cuja audiência de justificação foi realizada recentemente (22/03/2021), e aguarda decisão judicial do Juízo da Vara de Execuções" (e-STJ fl. 118, grifei), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. A propósito, confira-se, ainda, o recente julgado proferido pela Sexta Turma em caso semelhante ao dos presentes autos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada (HC 612.296/MG, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/10/2020, grifei). Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal de origem revogou a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o paciente, no curso da execução, cometera falta disciplinar grave (fuga praticada em 2016), revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. 2. Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre o não preenchimento do requisito subjetivo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, o que é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 386.742/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 4/10/2017, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido (HC 376.544/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/2/2017, grifei). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.