HC 687601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUSTAVO DOUGLAS MARTINS MARQUES, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o apenado, cumprindo pena sob o benefício do livramento condicional praticou novo crime, tendo sido posteriormente determinada pelo Juízo de execução a suspensão da benesse, porém indeferido o pedido de reconhecimento de falta grave em desfavor do paciente, deixando de aplicar a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sob o fundamento de impossibilidade de dupla punição. O Ministério Público interpôs agravo em execução em face da decisão proferida pelo juízo da execução penal que indeferiu o pedido de reconhecimento de falta grave ocorrida no período de prova do livramento condicional. A Corte de origem deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 424): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE -POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. A prática de novo crime durante o gozo do Livramento Condicional enseja a suspensão cautelar do benefício, bem como demanda a apuração da conduta faltosa apta a ensejar a regressão de regime. V. V. O cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional e a consequente revogação do benefício não enseja o reconhecimento de falta grave e a regressão do regime." Insatisfeita, a Defensoria Pública opôs embargos infringentes, conquanto, no julgamento colegiado, os embargos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 28): "EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL -CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE -POSSIBILIDADE -INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A prática de novo crime durante o gozo do Livramento Condicional enseja a suspensão cautelar do benefício, bem como demanda a apuração da conduta faltosa apta a ensejar a regressão de regime. V. V. Não há de se falar em reconhecimento de falta grave pelo cometimento de fato definido como crime no curso do livramento condicional, vez que tal conduta está sujeita a consequências próprias, quais sejam, a suspensão ou revogação do benefício" Neste writ, a impetrante alega que o cometimento de crime no curso do período do livramento condicional não produz os efeitos inerentes à falta grave, pois a legislação penal prevê efeitos próprios e diversos. Assevera que "estando o individuo no gozo do livramento condicional, não há que se falar em apuração de falta grave, cuja finalidade seria uma hipotética regressão de regime prisional, posto que tais medidas somente se aplicam aos condenados que cumprem suas penas em alguma das modalidades de regime prisional previstas no artigo 33,§ 1º e seguintes do Código penal" (e-STJ, fl. 7). Aduz, que "o artigo 118 da LEP refere-se tão somente a fatos cometidos por condenados que estejam em um dos regimes de cumprimento de pena, fechado, semiaberto ou aberto, não constituindo falta grave a prática de indisciplina por reeducando no gozo de livramento condicional, já que a esses se aplica o disposto no artigo 145 da Lei de Execução Penal" (e-STJ, fl. 7). Assim, ressalta que "a prática de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional não acarreta a aplicação dos efeitos da declaração da falta grave, em razão do princípio da especialidade" (e-STJ, fl. 8). Requer a concessão da ordem para que seja afastada a determinação de reconhecimento da falta grave e seus consectários. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Conforme relatado, o Juízo da execução, diante do descumprimento das condições do livramento condicional suspendeu o benefício do livramento condicional, entretanto não reconheceu falta grave cometida pelo apenado. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 426-428): "A prática de nova infração penal durante o gozo do Livramento Condicional enseja a suspensão cautelar do benefício, bem como a possibilidade de apuração da falta cometida. Ora, o livramento condicional é a última fase do cumprimento da pena, sendo que delitos praticados nesse período podem ser considerados como falta grave e ensejar a anotação em desfavor do recuperando. Assim é que, não se caracterizando como regime de cumprimento de pena, e sim um incidente da execução penal regido por regras próprias, deve ser concedido àqueles que preenchem os requisitos objetivos e subjetivos, bem como é cabível desde que observadas algumas condições. Nesta senda, a extinção da pena no livramento condicional somente ocorre caso não haja qualquer tipo de revogação do "período de prova". Diante disso, tendo em vista que não praticar novo crime é uma condição do livramento condicional, entendo que não há que se falar em bis in idem na revogação do benefício pela prática de novo crime e no reconhecimento de falta grave com as suas consequências. É inadmissível que a prática de novo crime doloso durante o livramento condicional, a demonstrar o despreparo do reeducando em retornar ao convívio social, não repercuta na execução da sua pena na mesma proporção em que ocorre com os apenados que estão cumprindo pena intramuros, vez que não estavam em gozo da liberdade condicional .. Fiel a estas considerações e tudo o mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a devida apuração do fato e, sendo o caso, o reconhecimento da falta grave, com seus respectivos consectários pelo juízo da execução." Ocorre que, segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, " a conduta do paciente, consistente no descumprimento de uma das condições impostas na decisão que lhe concedeu o livramento condicional, não está prevista no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal " (HC 312.030/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015), não constituindo, portanto, falta grave. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão não foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto ou de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, no caso, o Decreto n. 7.873/2012, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. 2. O art. 3º do Decreto n. 7.873/2012 prevê que apenas falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei de Execução Penal cometida nos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do decreto pode obstar a concessão do indulto. 3. O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo, porque não encontra previsão no art. 50 da Lei de Execuções Penais, o qual elenca de forma taxativa as faltas graves. 4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de ofício para determinar que o pedido de indulto seja novamente analisado pelo Juízo da execução, afastado o óbice quanto ao reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do livramento condicional. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido." (AgRg no HC 537.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR DESFAVORÁVEL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. EXECUÇÃO PENAL INDULTO. DECRETOS 6.706/2008, 7.046/2009 e 7.420/2010. REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Os Decretos 6.706/2008. 7.046/2009 e 7.420/2010 exigem, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta disciplinar de natureza grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal (arts. 50 e 52 da LEP), em cujo rol não se encontra tipificado o descumprimento das condições do livramento condicional. 3. "A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp 1.101.461/RS, Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/2/2013). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 337.530/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, Dje 16/02/2018) Não há previsão legal, portanto, para o reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do livramento condicional. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado, afastando-se o reconhecimento da falta grave e as sanções decorrentes, mantida, contudo, a suspensão cautelar do livramento condicional. Oficiem-se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se.