HC 687982 - DECISAO

HC 687982 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que indeferiu o livramento condicional), e, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante a adequada instrução documental.

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Parties
Paciente: ANA CARLA HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Habeas Corpus

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Parties

ANA CARLA HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 ônus de instrução documental em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que indeferiu o livramento condicional), e, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante a adequada instrução documental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.