HC 669768 - DECISAO

HC 669768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e de atestado de mau comportamento carcerário, está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual faltas graves praticadas durante a execução podem justificar o indeferimento do requisito subjetivo e a regra dos 12 meses prevista pela Lei n. 13.964/2019 é pressuposto objetivo que não restringe a avaliação do comportamento ao longo de toda a execução.

Parties
Paciente: DIEGO BILLY JOY BEIER LAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Súmula 441/stj, Reabilitação De Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Súmula 441/stj +1 more

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Parties

DIEGO BILLY JOY BEIER LAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 apreciação do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 incidência e alcance do dispositivo inserido pela Lei n. 13.964/2019 (art. 83, III, b)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e de atestado de mau comportamento carcerário, está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual faltas graves praticadas durante a execução podem justificar o indeferimento do requisito subjetivo e a regra dos 12 meses prevista pela Lei n. 13.964/2019 é pressuposto objetivo que não restringe a avaliação do comportamento ao longo de toda a execução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se