HC 686367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ORLANDO MARQUES BARBOSA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloproferido no Agravo de Execução Penal n.0002800-37.2021.8.26.0625. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 61-62), que cumpre a pena de 19 (dezenove) anos e 12 (doze) dias de reclusão, pela prática do delito de roubo majorado (três vezes), com termo final de cumprimento previsto para o dia 17/08/2029(fl. 82). Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução penal, que foi provido pelo Colegiado estadual, determinando o retorno do Sentenciado ao regime anterior, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo (fls. 80-86). Neste writ, a Defensoria Públicasustenta, em suma, que o pleito foi negado com base nos fundamentos de gravidade abstrata dos delitos eem faltas disciplinares já reabilitadas (fl. 4). Afirma que o Juízo de execuções penaisreconheceu o preenchimento do requisito objetivo, qual seja o lapso temporal para o livramento condicional, e do requisito subjetivo. Ressalta que o Paciente possui atualmente atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável à liberdade condicional, sendo desnecessária a prévia passagem pordeterminado regime para que seja possível a concessão da benesse. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional. É o relatório.Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Juízo de origem afirmoua presença do requisito subjetivo necessáriopara o livramento condicional nos seguintes termos (fl. 61, sem grifos no original): "O sentenciado tem sua conduta carcerária classificada como boa e possui lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar em seu histórico prisional no último ano do cumprimento da pena. Outrossim, trata-se de sentenciado preso aos 10.07.2010, que já cumpriu boa porte de sua reprimenda e possui situação processual definida, constando o registro de três delitos de roubo, todos eles no ano de 2010, perpetrados com poucas horas de diferença entre as distintas condutas. Submetido a exame criminológico, obteve resultado positivo pela unanimidade dos avaliadores participantes, que o consideraram apto ao gozo da benesse pretendida. E a despeito de haver anotação de infração disciplinar -evasão - anote-se que a conduta carcerária já se encontra reabilitada e não há notícia de reincidência criminal no período. Portanto, entendo que o apenado faz jus ao benefício do livramento condicional que, como sabido, consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais. Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do condenado, e não faculdade judicial." O Tribunal de origem reformou a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, consignando, in verbis(fls. 82-83): " .. Com efeito, as circunstâncias postas no presente caso não permitem a imediata "liberdade" do agravante. Neste diapasão, é de se dizer que o atestado de bom comportamento (fls. 14) não é o único requisito subjetivo a ser analisado, vislumbrando-se como necessário verificar todas as informações disponíveis para se concluir se o reeducando em questão está empenhado em sua recuperação. E tal análise é indispensável porque, no livramento condicional a vigilância é por demais branda, facilitando o descumprimento das condições por aqueles que não estão acostumados a viverem sociedade, colocando em risco a segurança de toda a comunidade, pois o condenado fica preso por sua própria consciência .. . Ora, muito embora o atestado emitido pela Secretaria de Administração Penitenciária tenha classificado o comportamento carcerário do reeducando como sendo "bom" (fls. 14), tem-se que tal circunstância não se mostra suficiente para o imediato retorno do sentenciado ao convívio social. Observa-se que ostenta faltas disciplinares de natureza grave em seu prontuário, consistente em evasão e posse de celular (fls. 17), o que demonstra sua inaptidão à concessão da benesse requerida. O fato de o agente ter cometido vários crimes graves, inclusive mediante violência ou grave ameaça à pessoa, com emprego de arma e em concurso de agentes (crimes de roubos duplamente majorados), deve ser considerado para avaliar o mérito do condenado, .. . Por óbvio que o reeducando que cometeu delito(s) de muita gravidade possui um maior grau de periculosidade e índole voltada para a criminalidade, não podendo ser colocado em liberdade sem uma maior atenção, sob pena de representar um perigo para a sociedade. Outrossim, foi submetido a exame criminológico, cujo parecer foi favorável. Contudo, cabe lembrar também, por oportuno, que a autoridade judiciária não fica adstrita às opiniões ou manifestações exaradas pelas Unidades Penitenciárias e conclusões periciais(exame criminológico), podendo até mesmo decidir contrariamente a elas sempre que julgar conveniente, em nome do interesse maior, que é o da sociedade." Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não são fundamentos suficientes para justificar o indeferimento dos direitos previstos na Lei de Execução Penal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA A CUMPRIR.GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. FALTA GRAVE ANTIGA E JÁ REABILITADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. III - A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. V - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas gravesantigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v.acórdão impugnado, e determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada." (HC 459.985/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018, sem grifos no original.) De outra parte, observa-se que, a decisão primeva ressaltou que "a despeito de haver anotação de infração disciplinar -evasão - anote-se que a conduta carcerária já se encontra reabilitada e não há notícia de reincidência criminal no período". Desse modo, não há registro da prática de nenhuma infração disciplinar recente pelo Paciente ea sua conduta carcerária está atualmente classificada como boa pela Secretaria de Administração Penitenciária. De fato, o entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidônea a negativa do livramento condicional e da progressão de regime respaldado em faltas disciplinares muito antigas e já reabilitadas. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. 2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante. 3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020, sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. REVISÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática de faltagrave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal - CP. 2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional". (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.834.964/RS, Rel.Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019, sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDOa ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu olivramento condicional ao Paciente. Oficie-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS.FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA .