HC 688095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CLAITON LUIZ DA GAMAcontra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido no Agravo de Execução n. 7002801-38.2019.8.26.034, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso interposto peloMinistério Público diante de decisão através da qualse reconheceu a extinção da pena imposta, ante ointegral cumprimento. Impossibilidade. Notícia daprática de novo delito durante a vigência dolivramento condicional. Causa obrigatória derevogação do benefício a ensejar a prorrogaçãoautomática do interstício, podendo ser reconhecidamesmo depois de escoado o período de prova,considerada a necessidade de se aguardar o trânsitoem julgado da condenação superveniente.Inteligência dos artigos 86, I e 89, ambos do CódigoPenal. Precedentes. Agravo provido, comdeterminação"(fl. 16). Depreende-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais declarou extintas duaspenas do ora paciente, com base no art. 90 do Código Penal e no art. 146 da Lei de Execução Penal - LEP. Interposto agravo em execução, pelo Parquet estadual, o Tribunal deu provimento ao recurso, revogando o livramento condicional e restabelecendo as penas privativas de liberdade declaradas extintas. No presente writ, a defesa sustenta que a prática de novo delito durante o livramento condicional não prorroga automaticamente o período de prova. Defende que deve o Magistrado suspender o benefício de forma expressa, o que não ocorreu no caso concreto. Requer, assim, o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. Conforme relatado, a impetrante impugna acórdão que cassou a decisão do Juízo da Execução, considerando que a prática de novo crime prorroga automaticamente o período de prova do livramento condicional. Esses foram os fundamentos utilizados pela Corte Estadual: " .. Durante o período de prova atinente ao benefício, oagravado acabou preso em flagrante dia 24 de agosto de 2.018, pelaprática de receptação, consoante autos da ação penal sob o nº0035980-28.2018.8.26.0050, com a correlata condenação à pena deum (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão, em regimeinicial fechado, tendo a sentença transitado em julgado para aacusação em 30 de julho de 2.018 e, diante da Defesa, em 1º deoutubro de 2.018. No caso, a juíza das execuções, por decisãoprolatada em 25 de setembro de 2.019, indeferiu o pedido derevogação do livramento condicional formulado pelo MinistérioPúblico, declarando extinta a pena privativa de liberdade imposta aoagravado nos autos nºs. 26367/2004 (GR 01) e 10881/2010 (GR 02),ante o integral cumprimento, nos termos do artigo 90 do CódigoPenal, sob o fundamento de que houve o transcurso do livramento condicional sem suspensão ou revogação do benefício. Não se ignora que a tese abarcada pela decisão em pauta encontra eco no Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete sumular de n". 617. Contudo, depara-se com precedente desprovido deefeito vinculante e contrário à orientação sedimentada por esta Cortede Justiça, com lastro numa interpretação sistemática dasdisposições inseridas no Capítulo V, Título V, da Parte Geral doEstatuto Repressor ("Do Livramento Condicional") com aquelascontidas na Lei de Execução Penal, respeitada conclusão em sentidodiverso. Neste passo, não se pode ignorar que o própriolegislador penal, no artigo 89 do CP, estabeleceu a impossibilidade dese declarar extinta a reprimenda "enquanto não passar em julgado asentença em processo a que responde o liberado, por crime cometidona vigência do livramento", norma reproduzida, de certa forma, peloartigo 145 da citada Lei especial"(fls. 17/18). O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei de Execução Penal - LEP. Esse, inclusive, é o entendimento sumulado no enunciado n. 617 desta Corte, verbis: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 617/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. II - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena." (Súmula 617, Terceira Seção, DJe de 1º/10/2018). III - Na dicção do art. 145 da LEP, ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento condicional. A revogação dependerá da decisão final da nova ação penal. IV - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem que seja suspenso ou revogado, a pena deve ser extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente, objeto da execução n. 12 (autos n. 562/2007). (HC 468.418/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que "cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova" (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 342.343/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 28/9/2016). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. .. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO. ART. 145 DA LEP. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (art. 145 da Lei de Execução Penal). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente referente à Execução n.º 01. (HC 333.001/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2015). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. .. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO. ART. 145 DA LEP. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (art. 145 da Lei de Execução Penal). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade referente à Execução nº 1. (HC 327.506/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 30/9/2015). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução. Publique-se. Intimações necessárias.