HC 688530 - DECISAO

HC 688530 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que, com base em elementos concretos do histórico da execução (falta disciplinar grave recente e exame criminológico desfavorável), indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo; sendo procedimento incompatível com o habeas...

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Parties
Paciente: WESLEY JUNIO CORSI MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WESLEY JUNIO CORSI MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores/rehabilitadas
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que, com base em elementos concretos do histórico da execução (falta disciplinar grave recente e exame criminológico desfavorável), indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo; sendo procedimento incompatível com o habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.