HC 687851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDI GLEIDSON ARAUJO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução Penal n. 0007669-94.2021.8.26.0996. Consta dos que o Paciente "cumpre pena de 05 anos de reclusão pela prática de roubo majorado, com término previsto para 19/07/2022, já tendo resgatado pena pela prática de tráfico de drogas (fls. 24/25) e se encontra em regime fechado" (fl. 65). No dia 10/02/2021, o Juízo das Execuções Penais indeferiu pleito de concessão de livramento condicional (fl. 44). O Apenado interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido pelo Colegiado estadual (fls. 63-72). Neste writ, o Impetrante sustenta, em suma, que "a decisão impugnada concluiu que o paciente não preenchia o requisito subjetivo, vez que a autoridade penitenciária atribuiu mau comportamento carcerário ao paciente, em razão de seu histórico de faltas e do respectivo prazo para reabilitação da conduta previsto na Resolução nº 144 da SAP" (fl. 4). Aduz que "a última falta praticada pelo recorrente ocorreu no dia 25.07.2019, isto é, há mais de doze meses. Se prevalecesse a previsão da regulamentação administrativa da SAP, a reabilitação de sua conduta se daria apenas no dia 22.06.2025, em face da soma dos prazos de reabilitação de cada conduta faltosa. No entanto, a previsão do prazo de reabilitação nestes moldes é inconstitucional em razão da violação ao princípio da proporcionalidade, desafiando também o princípio da individualização da execução das penas." (fl. 4). Ressalta que, segundo o disposto no art. 83 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, "não existe mais dúvida quanto ao prazo de reabilitação do comportamento carcerário, pois a previsão legal é taxativa ao estabelecer que a reabilitação ocorre após doze meses do cometimento da última falta disciplinar grave" (fl. 7) e, em razão disso, "estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 83, do Código Penal, c/c arts. 131 e seguintes, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão para conceder o livramento condicional a que o paciente faz jus" (fl. 7). Requer, em liminar e no mérito, seja concedido ao Paciente o livramento condicional. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta." (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Destaco os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 67-68 ; sem grifos no original): "No caso em exame, apesar do agravante preencher o requisito objetivo, nota-se que ele ostenta 07 faltas disciplinares de natureza grave, praticadas há pouco tempo, em05/02/2019 (celular), 10/04/2019 (celular), 29/05/2019 (celular) e a última em 25/07/2019 (celular), das quais ainda está em fase de reabilitação, que se dará somente em 22/06/2025 (fl. 31). Diante desse quadro, o reeducando ostenta atestado de MAU comportamento carcerário (fl. 28). Some-se a isso o fato de que o cativo resgata pena pela prática de crime grave, roubo majorado, e que, por isso, recomenda maior cautela na concessão de qualquer benefício. É verdade que a gravidade do crime não se constitui, isoladamente, em óbice à progressão prisional. Contudo, não é menos verdade que essa circunstância inegavelmente demonstra a necessidade de maior rigor na verificação dos requisitos objetivo e subjetivo. Isso porque é preciso ter certeza que o sentenciado está absorvendo a terapêutica penal antes de ser inserido em regime com vigilância reduzida, que possibilitará a prática de novos delitos, colocando em risco a sociedade. E no caso em exame, o sentenciado praticou 07 faltas disciplinares de natureza grave, sendo que 05 delas foram cometidas no ano de 2019, destacando que foram em razão de portar aparelho de telefonia celular, ou seja, demonstram que requisitos primordiais dentro do sistema carcerário não estão sendo respeitados pelo cativo, tais como disciplina, respeito, responsabilidade e obediência às normas, de modo que esse comportamento não se coaduna com a sua inserção em regime de vigilância reduzida. Desse modo, a decisão se mostrou correta, pois o sentenciado que almeja obter o livramento condicional e retornar a conviver em sociedade deve demonstrar de forma inequívoca que adquiriu senso de responsabilidade e conseguirá conter seus instintos primitivos diante das inúmeras adversidades que enfrentará em nova jornada em regime disciplinar intermediário e não sucumbirá ao crime. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Resolução SAP n. 144/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, já decidiu esta Corte Superior de Justiça que "a Resolução SAP n. 144/2010 encontra-se de acordo com os ditames constitucionais e legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade" (AgRg no HC n. 616.729/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe DE 14/10/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido, confira-se a decisão prolatada no HC n. 532.698/SP, da lavra do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, da qual transcrevo os seguintes trechos: " .. Como se pode ver, aos Estados compete suplementar a legislação penal da União, assim como o Poder Disciplinar também compete às autoridades administrativas estaduais, tanto que a legislação local pode criar departamento penitenciário, de forma que o governo paulista criou a Secretaria de Administração Penitenciária, a qual, por sua vez, editou a Resolução n. 144/2010. Com base nessa competência legal, a referida resolução da Secretaria de Administração Penitenciária disciplinou a reabilitação de faltas disciplinares da seguinte forma: Artigo 89 - o preso em regime fechado ou em regime semiaberto tem, no âmbito administrativo, os seguintes prazos para reabilitação do comportamento, contados a partir do cumprimento da sanção imposta: I- 03 (três) meses para as faltas de natureza leve; II- 06 (seis) meses para as faltas de natureza média; III- 12 (doze) meses para as faltas de natureza grave. Artigo 90 - o cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, durante o período de reabilitação, acarreta a imediata interrupção do tempo até então cumprido. Parágrafo único - com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido. Enfim, o Estado, ao editar a Resolução SAP n. 144/2010, nada mais fez do que se valer da competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal, ante a inexistência de regulamentação específica sobre o tema." No mais, registro que não desconheço a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Todavia, isso não significa que a ausência de falta grave no mencionado período seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional nem que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. Com efeito, entendo ser legítimo que o julgador considere, no caso concreto, motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal - dispositivo legal que permanece em pleno vigor -, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena , in verbis: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." (sem grifos no original) Assim, considerando que o Apenado praticou "07 faltas disciplinares de natureza grave, praticadas há pouco tempo, em 05/02/2019 (celular), 10/04/2019 (celular), 29/05/2019 (celular) e a última em 25/07/2019 (celular), das quais ainda está em fase de reabilitação, que se dará somente em 22/06/2025 (fl. 31)", verifico que o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pela Corte de origem, porquanto o Paciente não ostenta bom comportamento durante a execução da pena. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA E GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto). III - In casu, segundo se pode aferir das decisões das instâncias ordinárias, a apenada cometeu, no curso da execução da pena, 1 (uma) falta disciplinar de natureza média, em 5/8/2016, e 1 (uma) falta disciplinar de natureza grave, em 6/1/2019, enquanto gozava de benefício do benefício de progressão ao regime semiaberto, o que afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento condicional. IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam o indeferimento do benefício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido." (HC 613.757/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020; sem grifos no originial.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2 020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. FUGA. NOVO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de as faltas graves não interromperem o prazo para a obtenção de livramento condicional, Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Na hipótese, o pedido de livramento condicional foi indeferido ao paciente pelo Tribunal a quo com fundamento, sobretudo, no histórico do apenado, que possui registro de 2 faltas disciplinares de natureza grave. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 554.833/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESOLUÇÃO SAP N. 144/2010, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.