HC 676992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de SILVIO CESAR GUEDES ALCOFORADO, apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ademais, não é adequada a passagem direta do regime fechado para o livramento condicional, sem o estágio no regime semiaberto - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 40). Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal, na medida em que foi indeferido o pedido de livramento condicional, com base em fundamentação inidônea, relativa à longevidade da reprimenda, à gravidade abstrata dos delitos e à necessidade de vivenciar o regime intermediário. Assevera que o paciente já apresentou o lapso temporal necessário e apresenta bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Aduz que não apresenta nenhuma falta disciplinar pendente de reabilitação. Requer, inclusive liminarmente, a concessão do livramento condicional, eis que presentes os requisitos exigidos em lei. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 48) e prestadas as informações (e-STJ, fls. 53-68), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 73-74). É o relatório. Decido. Em consulta à base de dados processuais desta Corte, constato que a controvérsia constitui mera reiteração do HC 685.083/SP, já julgado por este Relator, ocasião em que não se concedeu a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução reexaminasse o pedido de livramento condicional nos estritos termos legais. Destaca-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão (Agravo em Execução Penal n. 0005003-13.2021.8.26.0482), fatos esses que obstam o conhecimento deste writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PLEITO FORMULADO NO HC 532.429/ES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182/STJ. Na hipótese, o recorrente alega ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento de outro processo, qual seja, o HC 532.429/ES. 2. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que "a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). 3. No caso, note-se que o presente recurso em habeas corpus, distribuído em 12/2/2020, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 532.429/ES, de minha relatoria, o qual não foi conhecido em decisão publicada em 17/12/2019, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 0018605-34.2019.8.08.0000), já tendo sido a matéria devidamente apreciada, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (AgRg no RHC 123.835/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). "HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.º 558.936/RS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no HC n.º 559.376/RS é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 558.936/RS, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido." (RCD no HC 559.376/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE EM OUTRO WRIT JÁ ANALISADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no presente habeas corpus é idêntico ao manejado em outro mandamus, qual seja o HC 417.866/SP, já decidido nesta Corte Superior, em que foi atacado o mesmo acórdão proferido no julgamento da apelação, após análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não aplicou a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, mantenho o entendimento de inadmissibilidade do conhecimento do presente writ, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Ressalta-se, ainda, que não houve alteração da jurisprudência acerca da aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Ademais, eventual modificação jurisprudencial deve ser primeiramente levada ao conhecimento da instância ordinária. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 544.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020). Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.