HC 677836 - DECISAO

HC 677836 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o art. 83 do Código Penal não exige passagem prévia pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional; assim, o indeferimento fundado nessa exigência careceu de fundamentação legal concreta, impondo constrangimento ilegal,...

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Parties
Impetrante: EDUARDO HIROSHI KAWAGUCHI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Regime Intermediário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Regime Intermediário

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Parties

EDUARDO HIROSHI KAWAGUCHI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Há obrigatoriedade de o apenado vivenciar previamente o regime intermediário para obter o livramento condicional?
  2. 2 Se a decisão de indeferimento do livramento condicional baseada na necessidade de período no regime intermediário configura constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação dos requisitos legais do art. 83 do Código Penal na apreciação do pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o art. 83 do Código Penal não exige passagem prévia pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional; assim, o indeferimento fundado nessa exigência careceu de fundamentação legal concreta, impondo constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.
  • Publique-se e intimem-se.