HC 583145 - DECISAO

HC 583145 - DECISAO

Considerando que o Juízo singular alterou o cálculo penal e aplicou a unificação das penas, o objeto do habeas corpus — a obtenção de livramento condicional — tornou-se superveniente e deve ser previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Unificação De Penas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Unificação De Penas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 necessidade de apreciação pela instância ordinária da unificação de penas

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo singular alterou o cálculo penal e aplicou a unificação das penas, o objeto do habeas corpus — a obtenção de livramento condicional — tornou-se superveniente e deve ser previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.