RHC 148380 - DECISAO

RHC 148380 - DECISAO

Havendo sentença absolutória em favor do paciente e inexistindo prova de descumprimento das condições do livramento condicional (o dever era recolher-se até as 22h e o episódio ocorreu às 19h11min na mesma região da residência), a manutenção cautelar da suspensão do benefício mostrou-se desfundamentada, configurando flagrante ilegalidade que justificou o provimento do recurso em habeas corpus para restabelecer a liberdade condicional enquanto perdura o procedimento apuratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal Local
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão De Benefício, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Suspensão De Benefício Prisão Em Flagrante Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Manutenção ou restabelecimento do livramento condicional após sentença absolutória
  3. 3 Configuração de falta grave por suposto descumprimento de condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória em favor do paciente e inexistindo prova de descumprimento das condições do livramento condicional (o dever era recolher-se até as 22h e o episódio ocorreu às 19h11min na mesma região da residência), a manutenção cautelar da suspensão do benefício mostrou-se desfundamentada, configurando flagrante ilegalidade que justificou o provimento do recurso em habeas corpus para restabelecer a liberdade condicional enquanto perdura o procedimento apuratório.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus nos termos da fundamentação.
  • Admitir-se o restabelecimento da liberdade do paciente enquanto perdura o procedimento apuratório já instaurado.