HC 590581 - DECISAO

HC 590581 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional baseado na ausência de passagem prévia por regime intermediário não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e configura fundamentação inadequada; ademais, a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento, não são motivos idôneos para negar o benefício. Por isso, concedeu-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: ADLAM REGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir o benefício do livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

ADLAM REGO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional baseada na gravidade abstrata do delito e na duração da pena
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para indeferir benefício da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional baseado na ausência de passagem prévia por regime intermediário não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e configura fundamentação inadequada; ademais, a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, sem avaliação do efetivo cumprimento, não são motivos idôneos para negar o benefício. Por isso, concedeu-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir o benefício do livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.