REsp 1946489 - DECISAO

REsp 1946489 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, impõe-se negar o benefício do livramento condicional. Na hipótese, reconhecida prática de falta grave no período de execução, o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar o acórdão recorrido quanto ao livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido no que concerne ao livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave no curso da execução impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 se há limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, impõe-se negar o benefício do livramento condicional. Na hipótese, reconhecida prática de falta grave no período de execução, o recurso especial do Ministério Público foi provido para cassar o acórdão recorrido quanto ao livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido no que concerne ao livramento condicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Cassar o acórdão recorrido no que concerne ao benefício do livramento condicional ao recorrido