HC 688758 - DECISAO

HC 688758 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com fundamento em parecer psicológico desfavorável, histórico prisional e faltas disciplinares graves, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; sendo inadequado o habeas corpus...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GERSON SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Comissão Técnica De Classificação, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Comissão Técnica De Classificação Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial para conhecimento de ofício
  3. 3 análise do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com fundamento em parecer psicológico desfavorável, histórico prisional e faltas disciplinares graves, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; sendo inadequado o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.