REsp 1933108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, assim ementado (fl. 717): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES. A despeito de o entendimento de que a falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal, deve-se considerar o decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do reeducando, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena. " Opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente (fls. 740-747), estes foram rejeitados (fls. 773-777), nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO -IMPOSSIBILIDADE. Sem amparo nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios, mormente quando o objetivo é a reapreciação de matéria enfrentada, de forma suficientemente fundamentada, pelo acórdão." Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta violação do art. 83, inciso III, alíneaa, do Código Penal,porquanto não preenchido o requisito subjetivo para a concessão da progressão do regime do recorrido. Para tanto, menciona que "a falta grave cometida pelo reeducando, independente de ter sido cometida há mais de um ano, demonstra, estreme de dúvidas, o seu mau comportamento carcerário, de modo a descaracterizar o cumprimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício." (fl. 797). Acrescenta, outrossim, que "a disposição legal contida no art. 83, III, a, do CP, não estipula nenhum limite temporal para análise do preenchimento do referido requisito subjetivo, razão pela qual deve ser considerado todo o período de execução da pena." (fl. 798). Pretende, ao final, a revogação da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o benefício de livramento condicionalao apenado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 804-814), o recurso foi admitido na origem (fls. 818-820) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 836-838). Eis a ementa do parecer: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FALTASGRAVES PRATICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIASE AS FALTAS GRAVES SÃO RECENTES OU ANTIGAS. PARECERPELO PROVIMENTO DO APELO NOBRE." É o relatório. Decido. Consta dos autos que o eg. Tribunal a quo negou provimento ao agravo em execução penal da acusação para manter a concessão do benefício do livramento condicional ao ora recorrido, nos seguintes termos (fls. 720-721, destaquei): "A partir dos dispositivos legais supratranscritos, conclui-se que a concessão do livramento condicional pressupõe o adimplemento de requisito objetivo(lapso temporal),nos termos dos incisos I, II ou V, do art. 83 do Código Penal, e de requisito subjetivo(comportamento satisfatório durante a execução da pena), consoante o inciso III do referido dispositivo legal. Não se olvida que a subsistência de indisciplinas de natureza grave pode frustrar a obtenção do livramento condicional, porquanto demonstra, a princípio, o inadimplemento do requisito subjetivo. No caso em apreço, entretanto, o atestado carcerário (fls. 628/633-doc. único) atesta o bom comportamento de Adenilson Dias Soares. Com efeito, não se afigura razoável exigir que, para a concessão do livramento condicional, o reeducando possua comportamento irretocável durante toda a execução da pena. A intenção da execução da pena é a ressocialização do sentenciado é não o seu encarceramento definitivo. Assim, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a existência de faltas graves antigas e já reabilitadas não constitui fundamento idôneo para obstar a concessão do livramento condicional (STJ, AgRg no HC 527.134/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020). Dessa forma, o fato de o reeducando ter praticado falta de natureza grave há mais de um ano não tem o condão de, por si só, indicar o inadimplemento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício (Precedentes: TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0153.15.010252-0/001, Relator: Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CACRI, julgado em: 13/02/2019). E, no caso em apreço, em consulta ao andamento processual executório, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU nº 0001245-82.2015.8.13.0034), verifico que, passados oito meses desde a concessão do livramento condicional em 15/04/2020, o reeducando não perdeu o benefício, demonstrando a sua aptidão para a última fase do processo de ressocialização. Evidencia-se, assim, que o reeducando adimpliu o requisito objetivo (o qual foi reconhecido, inclusive, na decisão hostilizada) e o requisito subjetivo (comportamento carcerário satisfatório), uma vez que ocorreu decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, observada a natureza progressiva do cumprimento da pena, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena,que regem não só a condenação, mas também a execução criminal, nos termos do art. 83 do CP e do art. 131 da LEP, fazendo jus ao livramento condicional." Com efeito, ao contrário do que consignado pelo eg. Tribunal a quo, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução, pode impedir a concessão do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Ressalto, na mesma linha, que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem (AgRg no REsp 1.617.279/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 27/04/2018). Assim, a existência de fatos concretos ocorridos no curso da execução da reprimenda, notadamente a prática de faltas graves, denota o descompromisso com benefícios anteriormente concedidos, e constituem motivação idônea para a negativa do livramento condicional. De fato, o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. (Agravo regimental desprovido " (AgRg no REsp n. 1.458.035/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/2/2016). Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL.SÚMULA N.º 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que "apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp 1.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.762.092/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/10/2018) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) FUGAS.HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. REQUISITO SUBJETIVO.NÃO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ.INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É da jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, " .. permite também o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão" (AgRg no AREsp n.357.037/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2014). II - Deve ser mantido o decisum vergastado, pois, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n.60.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.798.109/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 01/04/2019) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal" (AgRg no AREsp n.733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Precedentes. III - Conforme orientação remansosa desta Corte, " n ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1720745/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 28/06/2018, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTIGO 83, III, DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. De qualquer modo, o cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. 3. Afronta o art. 83, III, do Código Penal, por restringir o próprio dispositivo legal, a limitação aos últimos 6 meses de resgate da reprimenda do exame quanto à presença do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1481190/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 31/3/2015). "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.LIMITAÇÃO DA ANÁLISE AOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE CUMPRIMENTO DE PENA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. A concessão do livramento condicional exige do apenado, além do cumprimento do requisito temporal, o implemento do requisito subjetivo decorrente do comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e da aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Nega vigência ao art. 83, III, do Código Penal a limitação da aferição do requisito subjetivo aos últimos seis meses de execução da pena, pois restringe o disposto naquele diploma legal. 3. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a restrição da análise do requisito subjetivo aos últimos seis meses de cumprimento da pena e, assim, determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que proceda à nova análise do caso concreto, aferindo a eventual possibilidade de concessão do livramento condicional." (REsp 1325182/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. DJe 07/03/2014). Diante do exposto, considerando que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide, in casu, a Súmula n. 568/STJ, que assim dispõe, verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no que concerne ao benefício do livramento condicional ao ora recorrido, nos termos da fundamentação retro. P. e I. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO.NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ.INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.